A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 48/19, de autoria do deputado Fred Costa (PRD-MG). O projeto estabelece um serviço federal para receber denúncias relacionadas a violência contra animais, denominado Disque Denúncia de Maus-Tratos e Abandono de Animais.

Segundo o texto aprovado, é dever do governo federal realizar uma ampla divulgação do serviço, incluindo a disponibilização de um número de telefone para que a população possa contatar o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

A proposta recebeu parecer favorável do relator, deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), que apresentou uma emenda para retirar um dos artigos sem comprometer o conteúdo principal. Essa emenda visa evitar novas despesas federais.

O artigo excluído previa que o Disque Denúncia fosse mantido por meio de dotações do orçamento federal. O relator ressaltou que os recursos podem ser obtidos através de ações já existentes, como a Implementação da Agenda Nacional de Proteção, Defesa, Bem-Estar e Direitos Animais.

Vale destacar que a implementação dessa agenda é de responsabilidade do Ministério do Meio Ambiente. O relator enfatizou que “a criação do serviço de denúncia pode ser realizada com a estrutura administrativa atual”.

Próximos passos

O projeto agora seguirá para análise final na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para que se torne uma lei, a proposta precisa passar pela aprovação tanto da Câmara quanto do Senado.

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