Na semana do feriado de Páscoa, a Câmara dos Deputados se reúne nesta segunda-feira (14) com uma pauta diversificada que inclui várias proposições relevantes. Dentre os temas destacados está o uso de recursos provenientes de multas de trânsito para financiar a carteira de habilitação (CNH) de pessoas de baixa renda. Para que a votação desse tema seja concluída, o Plenário é obrigado a aprovar emendas do Senado ao Projeto de Lei 3965/21, proposto pelo deputado José Guimarães (PT-CE).

O parecer do deputado Alencar Santana (PT-SP) recomenda a rejeição de todas as emendas, exceto uma que autoriza os Detrans a realizar a transferência de veículos através de plataformas eletrônicas, desde que o contrato de compra e venda seja referendado por assinaturas eletrônicas avançadas ou qualificadas, conforme estipulado na Lei 14.063/20.

Sucessão Rural

Outro item importante na pauta é o Projeto de Lei 9263/17, de autoria do deputado Patrus Ananias (PT-MG) e de outros parlamentares, que busca criar a Política Nacional de Juventude e Sucessão Rural. Essa política tem como objetivo integrar e articular várias ações ligadas à sucessão na agricultura familiar e à garantia de direitos da juventude.

Segundo o substitutivo preliminar do deputado Zé Silva (Solidariedade-MG), os jovens que serão alvo dessa política são aqueles entre 15 e 29 anos, que vivem na zona rural e estão vinculados a estabelecimentos de agricultura familiar. As principais áreas de atuação incluirão:

• Acesso à terra e ao crédito rural
• Parcerias com instituições de ensino e pesquisa
• Acesso à educação do campo, utilizando a pedagogia da alternância
• Suporte à formação de cooperativas e associações de jovens agricultores
• Promoção da presença jovem em discussões e decisões sobre políticas públicas

Saúde Mental

O Projeto de Lei 2290/23, proposto pelo deputado Célio Silveira (MDB-GO), também integra a agenda do Plenário. Este projeto assegura que as unidades de assistência à saúde implementem políticas voltadas à saúde mental de profissionais de saúde. A relatora, deputada Professora Goreth (PDT-AP), incluiu um substitutivo que garante o acesso a serviços de saúde mental no ambiente de trabalho como um direito universal para todos os profissionais de saúde.

No âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), os gestores poderão utilizar a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) para as ações, que deverão ser definidas pelo Ministério da Saúde em colaboração com a União, estados e municípios.

Incêndios Florestais

Está na pauta também o Projeto de Lei 3469/24, do deputado José Guimarães, que incorpora medidas para o combate a incêndios florestais e a reestruturação de infraestruturas danificadas por eventos climáticos. Inicialmente, o projeto abrangia apenas a MP 1240/24, sobre a contratação de tripulação estrangeira para aeronaves de combate a incêndios, mas outros quatro MPs foram incluídos por seu relator, Nilto Tatto (PT-SP).

Alfabetização Infantil

Por fim, a Câmara também poderá criar a Medalha Prefeitos pela Alfabetização das Crianças através do Projeto de Resolução 38/25. Essa medalha será concedida anualmente a prefeitos que se destacam no combate ao analfabetismo escolar, utilizando o Indicador Criança Alfabetizada (ICA) do Inep como critério de seleção.

Confira a pauta completa do Plenário: Pauta do Plenário