A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que altera o cálculo do benefício para aposentados que retornam ao mercado de trabalho e que tenham contribuído por mais de 60 meses após a aposentadoria.
O texto aprovado é um substitutivo da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), ao Projeto de Lei 2567/11, juntamente com outras 30 propostas apensadas.
A versão original do Senado previa a ampliação dos benefícios para aposentados que voltam a trabalhar, mas o parecer atual somente mantém o direito, quando aplicável, a salário-família e reabilitação profissional.
“As contribuições adicionais do segurado aposentado poderão ser aproveitadas mediante procedimento administrativo de recálculo do valor da renda mensal, observadas determinadas condições,” comentou Laura Carneiro.
Regras e Limitações
Com o substitutivo aprovado, os segurados que continuaram ou retornaram ao trabalho e contribuíram por mais de 60 meses poderão solicitar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) um novo cálculo de sua aposentadoria. Cada segurado poderá fazer solicitações semelhantes até duas vezes.
É importante ressaltar que a nova regra não se aplicará a todas as aposentadorias. Casos de incapacidade permanente e aposentadorias especiais ficarão excluídos, mas pensionistas poderão solicitar o recálculo.
Desaposentação
Laura Carneiro incorporou à proposta boa parte de uma outra legislação discutida na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, que tratava da desaposentação. Ela explicou: “A aposentadoria é um ato jurídico perfeito, e a tese da desaposentação implica a renúncia e o consequente cancelamento de benefício em manutenção. Isso levanta questões sobre a devolução de valores já pagos”.
Em 2016, com a justificativa de que não havia legislação específica, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a desaposentação como inconstitucional, uma decisão que foi reafirmada em 2020.
Próximos Passos
O projeto seguirá tramitando de forma conclusiva e ainda precisará passar por análises nas comissões de Finanças e Tributação, assim como de Constituição e Justiça e Cidadania. Para a sua aprovação definitiva, será necessário o aval da Câmara e do Senado, que avaliará as alterações realizadas pelos deputados.
