Como o IBGE não concluiu o Censo de 2022 e o TCU decidiu sobre a distribuição do FPM com base num censo parcial, prefeituras vão sofrer impactos
O presidente da Associação Mineira dos Municípios (AMM) e prefeito de Coronel Fabriciano, Dr. Marcos Vinícius, se reuniu, nesta quinta-feira (5), com os prefeitos e procuradores dos 85 municípios mineiros que serão diretamente impactados com as perdas do coeficiente do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) devido a não finalização do Censo Demográfico em 2022 pelo IBGE e à decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) de considerar o censo parcial.
Segundo Marcos Vinícius, as 85 cidades vão perder, juntas, R$ 375.174.276,01 milhões. A decisão do TCU já impactará a distribuição do FPM em janeiro. Por isso, a AMM orientou os municípios que entrem com um pedido de contestação no TCU e também com uma ação judicial junto à Justiça Federal em Minas, o TRF-6.
Para Marcos Vinícius, a normativa do TCU, da forma que foi feita, causou um “grande espanto”. Segundo ele, mesmo com o IBGE disponibilizando uma amostragem parcial para o Tribunal, em 24 horas o TCU já fez cumprir a norma como se a amostragem do IBGE fosse total. A decisão do Tribunal saiu em 28 de dezembro do ano passado. “Isso pode trazer danos irreparáveis a 85 cidades de Minas”, alertou o presidente da AMM.
O presidente da AMM disse que é preciso revisar os dados da população. “Nós também fomos a Brasília e conversamos com o IBGE sobre o perigo desta situação. Minas tem 85 municípios atingidos e o maior problema é que os gestores querem ação coletiva e tem que ser individual. Precisamos ter informações do IBGE de como serão compilados esses dados, pois não aceitaram as informações nem a ajuda de vários municípios”, reforçou Marcos Vinícius, que também é prefeito de Coronel Fabriciano.
Conforme dados levantados pela assessoria de Economia da AMM, com a prévia do censo, 85 municípios mineiros terão coeficientes reduzidos em 0,4 e 0,2. Isso significa que, para cada 0,2 de redução no fundo, haverá um impacto em R$ 4.312 milhões no orçamento municipal.
O presidente da AMM disse que, desde setembro do ano passado, quando foi informado que a contagem do IBGE não seria concluída em 2022, tem trabalhado, junto com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), para evitar que as prefeituras saiam no prejuízo. A proposta para resolver o problema é que o Censo seja publicado em 2023 com efeitos no FPM em 2024.
A mesma preocupação tem mobilizado o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, que defende a finalização do Censo Demográfico para uma distribuição mais justa do Fundo entre os municípios. Ziulkoski destacou que o FPM é a principal receita da maioria dos municípios, em especial os de pequeno porte.
Entenda o caso
O Tribunal de Contas da União não levou a legislação em consideração e publicou a Decisão Normativa TCU 201/2022 que aprova, para o exercício de 2023, os coeficientes a serem utilizados no cálculo das quotas para a distribuição dos recursos previstos no artigo 159, da Constituição Federal, e da Reserva instituída pelo Decreto-Lei 1.881/1981.
O IBGE, responsável pelo Censo, divulgou, na última semana de dezembro do ano passado, que não concluiria o Censo em 2022. A Nota Metodológica do próprio IBGE informa que, “frente aos atrasos ocorridos no Censo Demográfico de 2022, não foi possível finalizar a coleta em todos os municípios do País em tempo de se fazer essa divulgação prévia dos resultados da pesquisa”.
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