As irregularidades envolvem o aluguel da sede provisória da Administração Municipal no bairro Cidade Nobre
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da 10ª Promotoria de Justiça de Ipatinga, propôs uma Ação Civil Pública (ACP) por ato de improbidade administrativa contra uma secretária municipal, dois ex-secretários e três empresários por enriquecimento ilícito e fraude em processo licitatório que resultou na locação de um imóvel que abriga hoje a sede provisória da prefeitura municipal, no bairro Cidade Nobre. A ação também foi movida contra o prefeito de Ipatinga, com uma obrigação de fazer. Duas empresas também são citadas na ACP proposta na sexta-feira (22).
De acordo com a Promotoria de Justiça, o contrato firmado entre a administração pública e os locadores seria de 15 meses e o valor supera os R$ 3,6 milhões.
Conforme o MPMG, foram constatadas diversas irregularidades, como a indevida opção de contratação por dispensa, com direcionamento, e visando atendimento ao interesse privado; ausência de pesquisa de mercado; ausência de estudos sobre a viabilidade locacional; locação de imóvel cujas características – e por consequência o preço – são desproporcionais às necessidades da Administração Pública; utilização, em desvio de finalidade, de verbas de manutenção e desenvolvimento do ensino (vinculadas) para custeio da locação; e contratação por terceiros (pessoa jurídica interposta).
Na ação, o MPMG solicita à Justiça a imediata suspensão do contrato de locação originário da dispensa de licitação e que a Prefeitura Municipal de Ipatinga proceda a revisão contratual, de modo a firmar o contrato de locação diretamente com o demandado proprietário do imóvel, pelo valor de R$ 120 mil, com a consignação do valor sobressalente de R$ 140 mil até a elucidação do caso.
De acordo com a Promotoria de Justiça, “os investigados atuaram à margem da lei, uma vez que negaram obediência à Constituição da República, Lei de Improbidade Administrativo e à Lei de Licitações e Contratos”.
Solicitações do Ministério Público
Na ação, o MPMG pede à Justiça a imediata suspensão do contrato de locação originário da dispensa de licitação e que a Prefeitura Municipal de Ipatinga proceda a revisão contratual, de modo a firmar o contrato de locação diretamente com o demandado proprietário do imóvel, pelo valor de R$ 120 mil, com a consignação do valor sobressalente de R$ 140 mil até a elucidação do caso.
Além disso, o MPMG requer a condenação dos dois empresários e das duas empresas por receber vantagem ilícita, conforme o artigo 9º, caput, da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.492), e a condenação da secretária municipal de Educação, dos ex-secretários municipais de Administração e um empresário pela fraude ao procedimento licitatório.
O MPMG pede, ainda, a condenação dos demandados no pagamento de dano moral coletivo, no valor individual de R$ 286.415,76. No caso dos empresários e empresas envolvidas, à condenação ao pagamento de dano moral coletivo, em caráter solidário, no valor de R$ 3.640.000,00.
Posicionamento da Prefeitura de Ipatinga
A Prefeitura de Ipatinga vem a público esclarecer que até o momento não foi oficialmente citada da Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público de Minas Gerais, por meio da 10ª Promotoria de Justiça de Ipatinga, referente à denúncia de ato de improbidade administrativa envolvendo membros da administração municipal e empresários.
Salientamos que estamos acompanhando os desdobramentos desse processo e, tão logo sejamos notificados, a administração municipal estará à disposição para prestar todos os esclarecimentos necessários e colaborar plenamente com a autoridade judiciária.
Reiteramos nosso compromisso com a transparência e a legalidade, respeitando os trâmites legais e confiando na Justiça para o devido esclarecimento dos fatos.
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