A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2705/24, que propõe alterações significativas em várias leis para modernizar a nomenclatura relacionada a pessoas com deficiência e uniformizar as funções dos profissionais responsáveis pelo atendimento educacional especializado.
Apresentado pelo deputado Saulo Pedroso (PSD-SP), o projeto recebeu parecer favorável com emenda do relator, deputado Bruno Farias (Avante-MG).
Alterações propostas
As principais mudanças incluem:
- No Estatuto da Criança e do Adolescente, troca do termo “portadores de deficiência” por “pessoas com deficiência”.
- Na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), questões de nomenclatura e a possibilidade de atendimento no contraturno da escola regular, além da regulação dos objetivos desse atendimento.
- Na Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, afirmação do direito a um acompanhante especializado para crianças autistas nas classes comuns.
- Na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, atualiza a definição de profissional de apoio escolar, alinhando com a LDB.
A LDB já estabelece que o atendimento educacional especializado deve ser gratuito e disponível a alunos com deficiência e deve ser preferencialmente na rede de ensino regular.
Detalhes da emenda
Embora o projeto original incluísse a atuação do profissional de apoio escolar como parte do atendimento educacional especializado, a emenda esclarece que esses papéis são distintos. Segundo Bruno Farias, presidente da comissão, “é vital que as padronizações não criem confusão nas atribuições dos profissionais”.
Próximos passos
O projeto agora será analisado por comissões de Educação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado na Câmara e no Senado.
