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Procon de MG multa Netflix por abusos em contratos

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O Procon do MPMG multou a plataforma de streaming em cerca de R$ 11 milhões

Recentemente, o Procon do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) multou a plataforma de streaming Netflix em 11 milhões de reais. O motivo da multa envolve cláusulas abusivas no contrato de prestação de serviços e nos termos de privacidade da empresa.

De acordo com o Procon, a empresa cometeu irregularidades como propaganda enganosa, falta de informação adequada e, ainda, exigir do consumidor vantagem excessiva.

Em sua decisão, o MPMG caracterizou como ilegal a cláusula do contrato que retira a Netflix da responsabilidade em relação ao consumidor.

De acordo com o órgão, o texto vai contrário ao Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, o código estabelece como dever da empresa a reparação de fornecedores e prestadores em caso de infrações consumeristas.

Além disso, termos contratuais em relação à privacidade também seriam abusivos. Estes preveem a divulgação ilimitada dos dados do consumidor sem a anuência dele.

“Ao fazer isso, o fornecedor incorreu em infração, pois condiciona a contratação do serviço à cessão do direito de utilização de dados”, afirmou o promotor de Justiça Fernando Abreu.

Anteriormente, em 2023, o MPMG realizou uma audiência com a empresa a fim de discutir cláusulas contratuais e termos de privacidade. Dessa forma, para solucionar o problema, m Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi proposta. No entanto, a Netflix não aceitou o acordo.

Segundo o representante do MPMG, “se um serviço de streaming de música, por exemplo, utilizasse o mesmo modelo adotado pela Netflix, não se poderia sequer escutar música enquanto dirige. Logo, o novo sistema de cobrança utilizado contraria a própria publicidade dela, que preconiza: ‘Assista onde quiser’”.

Foto destaque: Reprodução/Shutterstock

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