O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Otto Alencar (PSD-BA), agendou para a próxima quarta-feira (24) a discussão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem. A expectativa é que a proposta seja rejeitada na comissão, a menos que haja um pedido de vista do texto.
Tanto Otto Alencar quanto o relator, Alessandro Vieira (MDB-SE), já se posicionaram contra a PEC, que exige autorização prévia — por votação secreta — da maioria dos deputados ou senadores para o processo criminal contra parlamentares.
A discussão sobre a proposta acontece logo após protestos realizados no último domingo (21), que mobilizaram milhares de pessoas em todas as capitais do país. Os manifestantes criticaram a proposta, chamando-a de “PEC da Bandidagem”, e também exigiram o fim do projeto de lei que prevê anistia a condenados por tentativa de golpe de Estado.
Na última semana, o relator manifestou sua intenção de rejeitar a proposta. “A Câmara aprovou uma PEC para proteger bandido, desde que ele seja parlamentar ou presidente de partido. É um absurdo injustificável, que vamos derrotar no Senado”, afirmou em uma rede social.
A bancada do MDB, do relator, composta por 12 senadores, também se posicionou contrária à PEC. O líder da bancada, Eduardo Braga (MDB-AM), declarou: “É inconcebível transformar a imunidade parlamentar em impunidade universal e desmedida. Além de comprometer a transparência pública, essa medida estabelece um precedente perigosíssimo”.
Mesmo senadores do PL, que votou 100% a favor da proposta na Câmara, estão propondo mudanças. O senador Jorge Seif (PL-SC) reconheceu que a PEC traz aspectos importantes, mas também “exageros” que necessitam de correção, como o voto secreto e a ampliação da imunidade para presidentes de partidos com assentos no Congresso. “Nosso compromisso é garantir a transparência no trabalho do Congresso e, ao mesmo tempo, proteger parlamentares conservadores contra perseguições políticas. Na CCJ, vamos ajustar o texto e entregar ao Brasil uma proposta equilibrada, fortalecendo a democracia sem brechas para abusos”, ressaltou Seif.
A PEC da Blindagem emergiu na Câmara como resposta a ações do Supremo Tribunal Federal (STF) contra parlamentares envolvidos na tentativa de golpe de Estado de 8 de janeiro de 2023, juntamente com um aumento de inquéritos para investigar a execução de emendas parlamentares, com recursos públicos de aproximadamente R$ 50 bilhões anuais sob controle do Legislativo.
A oposição fez uso dos plenários da Câmara e do Senado para exigir, além da anistia, a ampliação das prerrogativas dos parlamentares contra ações do Judiciário. A proposta tem apoio de parlamentares que alegam que se trata de uma reação à “perseguição política” do Judiciário.
Por outro lado, especialistas e organizações que lidam com combate à corrupção alertam que a proposta pode dificultar investigações sobre corrupção no uso de emendas parlamentares. O fim da exigência de autorização prévia do Parlamento para processo criminal contra deputados e senadores foi aprovado por emenda constitucional em dezembro de 2001, após escândalos de impunidade que abalaram a opinião pública na década de 1990.
