O Governo de Minas, através da Advocacia-Geral do Estado (AGE-MG) e da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF-MG), anunciou a reserva de mais de R$ 215 milhões para pagamentos de precatórios a credores (pessoas físicas e jurídicas) que desejam antecipar os valores, com um deságio que varia entre 20% e 40%. Essa modalidade é conhecida como acordo direto.

Os precatórios representam dívidas do poder público resultantes de sentenças judiciais que não comportam mais recursos. Portanto, os acordos diretos em precatórios são homologados pelo Judiciário. Desse montante, R$ 202,7 milhões foram reservados no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e R$ 15 milhões para negociações no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3).

Os interessados devem apresentar suas propostas indicando o deságio para a avaliação do tribunal competente. Os editais já foram divulgados. No caso do TJMG, as inscrições terão início nesta segunda-feira (22/9) e se encerrarão em 12/10. Para o TRT, o período de inscrições será de 1 a 31/10.

“Este é mais um exemplo do comprometimento da AGE-MG em cumprir as decisões judiciais. A divulgação desses editais resulta de um diálogo interinstitucional do Governo de Minas com os tribunais. Buscamos convergência e diálogo para garantir o cumprimento de princípios constitucionais, como a duração razoável dos processos e a eficiência, respeitando todos os ritos legais”, declarou o advogado-geral do Estado, Sérgio Pessoa de Paula Castro.

Fábio Murilo Nazar, advogado-geral adjunto e membro do Comitê Nacional de Precatórios do Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec), complementa que “o pagamento de precatórios pelo Estado através de acordos diretos não apenas demonstra o respeito do Governo de Minas às decisões judiciais, mas também oferece uma alternativa mais rápida de recebimento para os credores, gerando economia para os cofres públicos”.