Após três anos de tramitação na Câmara, o projeto de lei complementar que estabelece o Sistema Nacional de Educação (PLP 235/2019) volta ao Senado para votação. Esta é a primeira matéria da pauta do Plenário nesta terça-feira (23), com início previsto para às 14h.
A nova versão do projeto, alterada pelos deputados, traz como destaque a criação de um identificador nacional para cada aluno, semelhante a um “cpf estudantil”, além de uma plataforma integrada que agregará dados sobre escolas e a qualidade do ensino.
Conforme o substitutivo do deputado Rafael Brito (MDB-AL), o projeto prevê instâncias permanentes de pactuação entre gestores da União, estados e municípios, assim como comitês gestores em cada unidade da federação.
O SNE foi instituído pela Constituição Federal de 1988 com o objetivo de erradicar o analfabetismo e aprimorar o ensino, promovendo maior acesso ao conhecimento científico.
Outros Projetos na Pauta
Além do SNE, também está na agenda um projeto que visa criar procedimentos excepcionais para os R$ 30 bilhões em empréstimos e isenções fiscais, destinados a mitigar os impactos das tarifas dos Estados Unidos sobre produtos brasileiros (PLP 168/2025).
Este projeto, que teve origem com o líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), busca viabilizar a MP 1.309/2025, assegurando que essas despesas não sejam contabilizadas nas metas primárias da Lei de Responsabilidade Fiscal nem nos limites de gasto do Novo Arcabouço Fiscal.
O PLP 168/2025 foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em 16 de outubro, com parecer favorável do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB).
Atualização do Acordo Brasil-Argentina
Por fim, os senadores também devem analisar um projeto de decreto legislativo que atualiza o Acordo sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas entre Brasil e Argentina. O objetivo é garantir cobertura trabalhista, previdenciária e de seguros para equipes de assistência em defesa civil que atuam na fronteira (PDL 931/2021).
A atualização visa corrigir uma lacuna do tratado de 2005, que já permitia acesso a serviços de saúde e educação, mas não abordava a proteção de servidores e veículos em situações de emergência. Este projeto foi aprovado na Comissão de Relações Exteriores (CRE) com parecer favorável do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS).
