A Câmara dos Deputados finalizou a votação em 1º turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que exige autorização da Câmara ou do Senado para que o Supremo Tribunal Federal (STF) possa processar parlamentares. Neste momento, o Plenário está realizando a votação em 2º turno.

Conhecida como PEC das Prerrogativas, a PEC 3/21 foi aprovada com 353 votos a favor, 134 contra e 1 abstenção. Para mais detalhes, acesse o site da Câmara.

Conforme o texto do relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), deputados e senadores só poderão ser alvo de medidas cautelares de natureza pessoal ou real que venham do STF após a concessão do diploma de eleito. Essa regra permanecerá válida mesmo que o parlamentar deixe o cargo e o ato que originou a medida cautelar tenha ocorrido durante o mandato.

Destaques Rejeitados

Durante a votação, foram rejeitados dois destaques apresentados por partidos de oposição, o Psol e o Novo:

• O destaque do Psol-Rede buscava eliminar a exigência de autorização para manter a prisão em flagrante através de votação secreta;
• O destaque do Novo tentava retirar a proposta que concede foro privilegiado no STF para presidentes de partidos políticos com representação no Congresso Nacional.

O relator defendeu a ampliação do foro privilegiado, afirmando que esses líderes carregam influência significativa nas decisões tomadas nas casas legislativas. Em contraponto, o líder do PT, deputado Lindbergh Farias (RJ), criticou a proposta, alegando que ela não atende aos interesses da população, destacando a importância de pautas como a isenção de contas de luz para famílias de baixa renda.

Voto Secreto

Deputados como Ivan Valente (Psol-SP) e Fernanda Melchionna (Psol-RS) se posicionaram contra o retorno do voto secreto, considerando que isso pode encobrir a responsabilização dos parlamentares perante a sociedade.

Por outro lado, o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) defendeu que o voto secreto evitaria pressões indesejadas do STF sobre os deputados, enquanto o deputado Sargento Gonçalves (PL-RN) afirmou que essa modalidade de votação é um mecanismo de proteção para os parlamentares frente a perseguições.

Mais informações sobre o assunto serão divulgadas em breve.

Assista ao vivo a votação no YouTube.