A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 161/22, que garante uma pensão mensal e vitalícia para Ivone Lotsove Lololav, mãe de Moïse Mugenyi Kabagambe, o refugiado congolês assassinado em janeiro de 2022 no Rio de Janeiro (RJ).

O valor da pensão será equivalente ao limite máximo do salário de benefício do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), e será atualizado conforme os índices e critérios. A proposta foi aprovada com o parecer favorável do relator, deputado Reimont (PT-RJ), que lamentou o episódio como uma clara manifestação de violência racial, xenofobia e omissão estatal.

Citação do deputado Reimont: “O assassinato de Moïse Mugenyi Kabagambe, jovem congolês refugiado no Brasil, constitui um episódio emblemático de violência racial, xenofobia e omissão estatal.”

A proposta foi apresentada pelo deputado Helder Salomão (PT-ES), e outros parlamentares justificam a importância de o Estado brasileiro se responsabilizar e apoiar a mãe da vítima, considerando que elas vivem em um contexto de vulnerabilidade agravado pela perda de seus entes queridos.

Vale ressaltar que a pensão será personalíssima e não será transferida aos herdeiros. Além disso, os custos decorrentes da lei, caso aprovada, serão arcados pelo programa orçamentário de Indenizações e Pensões Especiais de Responsabilidade da União.

Próximos passos

O Projeto de Lei ainda precisa ser analisado, de forma conclusiva, pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição, Justiça e Cidadania. Para se tornar lei, a proposta deve passar pela votação da Câmara e do Senado.

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