A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece os deveres dos integrantes dos conselhos dos direitos da criança e do adolescente. Segundo a proposta, o descumprimento das obrigações poderá resultar na perda do cargo.

A relatora, deputada Maria Arraes (Solidariedade-PE), emitiu parecer favorável ao substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ao Projeto de Lei 385/24, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).

O texto foi analisado em caráter conclusivo e poderá seguir para o Senado, a menos que haja um recurso para votação no plenário da Câmara.

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Os conselhos, presentes nas três esferas administrativas (União, estados, Distrito Federal e municípios), são responsáveis por avaliar e fiscalizar políticas públicas voltadas para crianças e adolescentes, contando com representantes tanto da sociedade civil quanto do governo, em formato paritário.

De acordo com o texto aprovado, os deveres dos conselheiros incluem:

• promover a defesa dos direitos das crianças e adolescentes;
• zelar pela valorização do conselho;
• comparecer às reuniões e compromissos;
• examinar e avaliar os assuntos enviados à sua apreciação;
• tratar com respeito os demais membros e servidores públicos;
• prestar contas para controle e fiscalização.

A violação dessas obrigações poderá resultar em perda do cargo, seguindo um processo administrativo ou judicial, com a garantia da ampla defesa. A legislação de cada ente federativo definirá as condições para tal penalidade.

Além disso, a proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, que instituiu os conselhos de direitos.

O texto também estabelece que os conselhos divulgarão, semestralmente, informações sobre projetos beneficiados por recursos dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, incluindo o montante recebido e a avaliação dos resultados obtidos.