O Partido Liberal (PL) ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o decreto do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que aumentou as alíquotas do IOF. O partido requer uma decisão liminar para suspender a norma, e o pedido está sob análise do relator Alexandre de Moraes.

A legenda classifica o decreto como tendo uma finalidade exclusivamente arrecadatória, causando severas distorções tributárias e gerando insegurança jurídica. Segundo o PL, a edição da medida configura um desvio de finalidade, já que sua intenção seria garantir um aumento imediato da arrecadação, em desrespeito às normas constitucionais que impõem a observação da noventena e da anualidade.

Na petição, o partido ressalta que a Constituição não exige que mudanças nas alíquotas do IOF sigam os princípios da noventena e da anualidade. No entanto, argumenta que essas regras existem devido à extrafiscalidade do tributo, que não deve ter fins arrecadatórios.

“Entretanto, no caso presente, a nova sistemática de alíquotas do IOF tem como única finalidade aumentar a arrecadação. Isso implica que os decretos elevaram o imposto sobre várias operações unicamente em razão de seus efeitos fiscais, e não extrafiscais”, defende a legenda.