O Projeto de Lei 478/25, atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados, visa atualizar as normas sobre a admissibilidade de provas conforme estipulado no Código de Processo Penal Militar. O projeto estabelece que provas obtidas de maneira ilegal não podem ser utilizadas em processos judiciais e devem ser excluídas.
Segundo a proposta, as provas derivadas das ilícitas também serão desconsideradas se existir um nexo de causalidade entre elas. No entanto, se não houver tal nexo, elas poderão ser admitidas. Provas obtidas de fonte independente também são aceitas.
O deputado Junio Amaral (PL-MG), autor do projeto, enfatiza que o objetivo é alinhar o processo penal militar às garantias constitucionais que tratam de provas ilícitas, semelhante ao que ocorre no Código de Processo Penal comum.
De acordo com Amaral, a redação atual do Código de Processo Penal Militar permite uma liberdade probatória que não está em consonância com os princípios constitucionais que garantem o devido processo legal. Ele defende que essa falta de restrição compromete a segurança jurídica e o alinhamento com os valores democráticos que devem prevalecer em um Estado de Direito.
Próximas etapas: O projeto será revisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Relações Exteriores, Defesa Nacional, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a proposta vire lei, é necessária a aprovação tanto da Câmara quanto do Senado.
