A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que proíbe que o patrulhamento e as operações de fiscalização no trânsito atrapalhem a livre circulação de eleitores nas datas de eleições.

O projeto, de autoria do deputado Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR), estabelece exceções apenas para ações que visem à prevenção de crimes, segurança de pessoas, prevenção de acidentes e socorro a vítimas. Estas excepções foram destacadas pelo relator do projeto, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), que enfatizou a necessidade de resguardar a segurança dos usuários das vias.

O projeto foi inspirado em ocorrências nas eleições de 2022, nas quais a Polícia Rodoviária Federal foi acusada de realizar blitz que dificultavam o acesso dos eleitores aos locais de votação. Para evitar que essas situações se repitam nas eleições municipais de 2024, o Tribunal Superior Eleitoral e o Ministério da Justiça e Segurança Pública já emitiram orientações sobre a atuação das forças policiais durante a votação.

O conteúdo do projeto também se estende a outros órgãos e agências de diferentes esferas de governo, valendo para todos os pleitos eleitorais, plebiscitos e referendos.

Agora, o projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, se aprovado, seguirá para votação no Plenário da Câmara. Para se tornar lei, deve ser aprovado também pelo Senado.