O governo federal está planejando uma nova aproximação com o Congresso nas próximas semanas para reabilitar a discussão sobre a regulação das plataformas digitais. A afirmação foi feita por João Brant, Secretário de Políticas Digitais da Presidência da República.

Brant destacou que o governo está finalizando sua posição e estratégia em relação a este assunto, com o entendimento de que essa regulação deve equilibrar três aspectos principais:

• A responsabilidade civil das plataformas;
• O dever de prevenção e precaução, que implica em ações para evitar a disseminação de conteúdos ilegais;
• A mitigação dos riscos sistêmicos decorrentes das atividades dessas empresas.

O projeto de lei mais relevante sobre o tema, o PL 2.630 de 2020, conhecido como PL das Fake News, já foi aprovado pelo Senado, mas ainda está pendente na Câmara graças à falta de consenso.

A responsabilidade por financiar e moderar conteúdos continua a recair sobre as próprias plataformas, que operam sob o marco legal estabelecido pelo Marco Civil da Internet, que determina que redes sociais só podem ser responsabilizadas por conteúdo danoso se descumprirem ordens judiciais, salvo exceções relacionadas a conteúdos sexuais não autorizados e violações de direitos autorais.

“Em discussões sobre regulação ambiental, por exemplo, é fundamental considerar os riscos sistêmicos que afetam direitos fundamentais e outras legislações. Atualmente, há uma distorção no ambiente digital, onde as plataformas não assumem suas responsabilidades”, ponderou Brant.

As redes sociais também têm sido tema de debate em relação à crescente violência contra crianças e adolescentes, exacerbando assim a necessidade de discutir a regulação das big techs.

Afonso Albuquerque, coordenador do Centro de Referência para o Ensino do Combate à Desinformação da UFF, reforça que além de responsabilizar as plataformas, é crucial estabelecer princípios de transparência algorítmica em sua operação.

“A atual situação nos Estados Unidos, influenciada pela retórica de Donald Trump e sua relação com plataformas como Twitter e Facebook, pode gerar pressões que ajudem a definir um cenário mais favorável para a regulação das tecnologias digitais, necessária para garantir a soberania das nações frente a intervenções externas”, disse Albuquerque.

Brant acredita que a proteção de crianças e a mitigação de golpes digitais também devem ser prioridades para a população, gerando assim pressão sobre os legisladores no sentido de regulamentar esses aspectos.

A regulação das redes é vista como uma questão global, onde a criação de mecanismos de governança internacional pode ser a solução para os problemas apresentados.