O Projeto de Lei 4460/24 visa implementar programas de capacitação tecnológica para egressos do sistema prisional, integrando-os aos compromissos dos municípios dentro da Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional.

Atualmente, outros compromissos já estabelecidos incluem a criação de programas de trabalho, geração de renda e inclusão no mercado de trabalho.

A proposta foi apresentada pelos deputados Amom Mandel (Cidadania-AM) e Duda Ramos (MDB-RR) e está em análise na Câmara. Os parlamentares argumentam que a capacitação tecnológica é essencial para a reintegração social e econômica dos ex-presidiários, uma vez que a falta de programas específicos representa um dos maiores obstáculos enfrentados por essas pessoas ao retornarem à sociedade.

Amom Mandel e Duda Ramos ressaltam que as dificuldades na inserção no mercado de trabalho podem levar à reincidência criminal e à exclusão social.

Próximos Passos

O projeto de lei será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Trabalho, Finanças e Tributação, e Constituição, Justiça e Cidadania. Para a aprovação, a medida precisa passar por votação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado.

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