O Projeto de Lei 4296/24 visa restringir o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) de abordar a questão do aborto em qualquer forma, voltando esta temática exclusivamente ao Congresso Nacional.

A proposta está em análise na Câmara dos Deputados e sugere alteração na Lei 8.242/91, que determina as competências do Conanda.

“O aborto é uma questão de alta sensibilidade e controvérsia no Brasil”, afirma a deputada Julia Zanatta (PL-SC), autora do projeto.

Segundo ela, o tema envolve elementos constitucionais, éticos, sociais e religiosos que devem ser debatidos por representantes eleitos e não por um conselho consultivo que pode extrapolar suas funções.

“Deixar que um conselho trate e influencie questões dessa natureza pode desvirtuar seu papel, que é auxiliar na formulação de políticas públicas sem decidir sobre assuntos de responsabilidade legislativa”, complementa Julia.

Próximos passos

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, além da Constituição e Justiça.

Para que a proposta se torne lei, é necessária a aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.

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