O Projeto de Lei Complementar 58/25 estende até o fim de 2025 a autorização para estados e municípios aplicarem os saldos de repasses do Ministério da Saúde em ações de saúde, incluindo a reprogramação do uso desses recursos. A proposta, apresentada pelo deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), está atualmente em análise na Câmara dos Deputados.
Em março de 2020, o uso desses saldos foi permitido pelo Congresso, através de uma proposta da ex-deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC) e outros parlamentares, que resultou na Lei Complementar 172/20. A intenção era garantir a continuidade dos serviços essenciais durante a pandemia de covid-19. A possibilidade de remanejamento foi inicialmente restrita ao ano de 2020, mas teve suas prazos prorrogados em anos subsequentes.
Com a Lei Complementar 205/24, que entrou em vigor em 2024, as regras foram modificadas para não apenas prorrogar o prazo, mas também flexibilizar a gestão dos recursos, permitindo assim a continuidade de atividades relacionadas à saúde e assistência social.
O projeto atual de Mauro Benevides Filho elimina a obrigatoriedade do cumprimento de normas anteriores para os saldos financeiros obtidos até 31 de dezembro de 2023. ‘A proposta é essencial para garantir a continuidade do atendimento à população, especialmente diante dos desafios de planejamento e execução orçamentária enfrentados pelos entes federativos’, afirma o autor. Ele ressalta que a prorrogação permitirá um melhor uso dos recursos e evitará a devolução de verbas não executadas, contribuindo para o fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS).
Benevides Filho também afirma que não haverá aumento nas despesas, uma vez que os recursos já estão disponíveis nas contas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Próximos passos:
O projeto será analisado pelas comissões de
Saúde,
Finanças e Tributação,
Constituição e Justiça e de
Cidadania. Para se tornar lei, a proposta precisará ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
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