O Supremo Tribunal Federal (STF) já conta com três votos a favor de manter os limites para a dedução de despesas educacionais do Imposto de Renda (IR). O julgamento teve início ontem, no plenário virtual, e prosseguirá até a próxima sexta-feira, dia 21.

O relator do caso, o ministro Luiz Fux, ressaltou que o direito à educação “não assegura um patamar determinado de despesas como deduções na base de cálculo do imposto sobre a renda”. Ele foi acompanhado até o momento pelos ministros Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin.

A ação foi proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), que argumenta que os custos com escolas particulares e instituições de ensino superior da rede privada estão bem acima do limite de dedução, atualmente fixado em R$ 3.561,50. Essas informações foram publicadas originalmente pelo jornal O Estado de S. Paulo.