O Projeto de Lei 4324/24 propõe que clínicas, consultórios, e centros de reabilitação que atendem pessoas com deficiência instalem câmeras de monitoramento em todos os seus ambientes. O objetivo é garantir transparência, segurança e qualidade no atendimento.
A proposta, que está em análise na Câmara dos Deputados, determina que todas as sessões de tratamento, incluindo atendimentos psicológicos e serviços de reabilitação, sejam monitoradas.
“Esse mecanismo visa proporcionar um ambiente de atendimento mais transparente, oferecendo garantias tanto para os pacientes quanto para os profissionais envolvidos, reduzindo riscos de abuso, negligência e descumprimento de protocolos éticos”, afirmou o autor da proposta, deputado Duarte Jr. (PSB-MA).
Privacidade dos Pacientes
De acordo com o projeto, o paciente ou seu responsável legal deve ser informado sobre a presença das câmeras e o armazenamento das imagens, além de ter que consentir previamente com essa prática. Esse consentimento será formalizado por meio de um documento assinado.
As imagens capturadas terão acesso restrito às partes interessadas e devem ser armazenadas por, no mínimo, seis meses. Em caso de necessidade legal, esse período pode ser prolongado.
As imagens das câmeras devem ser utilizadas exclusivamente para fins de segurança e controle de qualidade, sendo vedada a comercialização ou divulgação para outras finalidades, conforme determina a Lei Geral de Proteção de Dados.
Sanções
A proposta prevê sanções para o descumprimento das medidas, que incluem:
- Advertência para infrações de menor gravidade;
- Multa proporcional ao porte e natureza da infração;
- Suspensão das atividades em caso de continuidade da infração após outras penalidades.
A fiscalização ficará a cargo dos órgãos competentes de saúde, defesa dos direitos das pessoas com deficiência, proteção de dados pessoais e da defesa do consumidor.
Próximos Passos
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Saúde, Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para se tornar lei, precisará ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
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